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Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro Atinge Contadores

04 Março 2013

A regulamentação encontra-se em processo de elaboração pelo Conselho Federal de Contabilidade

A Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, alterou a Lei 9.613/1998, e passou a exigir que os contadores e empresas contábeis prestem informações ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A alteração na legislação teve como objetivo atender aos tratados internacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, dos quais o Brasil é signatário.

Entre outras inclusões, a nova legislação estende a obrigação de prestação de informações “às pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:

a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza;
b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;
c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;
d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e
f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.”


A legislação ainda não trouxe impactos práticos, pois a regulamentação dessa obrigatoriedade ainda não foi finalizada pelo Conselho Federal de Contabilidade, órgão regulador da profissão e responsável por normatizar a questão.

Atualmente, um grupo de trabalho formado por representantes do CFC, da Fenacon e do Ibracon trabalha com o objetivo de preparar a regulamentação para atender à Lei e instruir os profissionais contábeis.


Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade

 

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