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Alterações nas Regras do SISCOSERV

04 Março 2013

A Instrução Normativa 1.336, de 26 de fevereiro de 2013, reduziu o impacto das multas.

O SISCOSERV - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio foi criado em 28 de junho de 2012, com a publicação do Diário Oficial da União da Instrução Normativa 1.277/2012, alterada posteriormente pelas Instruções Normativas 1.298/2012 e 1.336/2013. O objetivo dessa nova obrigação acessória, criada pela Lei 12.546/2012, é fornecer informações sobre as operações internacionais de venda e aquisição de serviços e direitos.

É obrigado a prestar informações, nos casos em que houver transações internacionais de venda ou aquisição de serviços e direitos:

I - o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;
II - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e;
III - a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

As alterações introduzidas pela Instrução Normativa 1.336, de 26 de fevereiro de 2013, entre outras atribuições, vieram atender um pleito dos empresários e sociedades da classe contábil que defendiam a redução das multas previstas no texto da Instrução Normativa 1.277/2012. A multa por atraso na entrega da obrigação caiu de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 500,00 (empresas que na última declaração tenham apresentado Lucro Presumido) ou R$ 1.500,00 (empresas que na última declaração tenham apresentado Lucro Real).

A multa por omissão de informações ou por prestação de informações incompletas ou incorretas foi alterada: anteriormente a multa prevista era de 5% do valor das transações, tendo sido alterada para 0,2% sobre o faturamento do mês de competência anterior ao das informações prestadas.

É prevista redução das multas em 70% para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional

A multa por atraso na entrega da obrigação será reduzida à metade quando a prestação da informação ocorrer após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

A legislação aplicável e os manuais de preenchimento do SISCOSERV podem ser consultados no site da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/siscoserv.htm). Caso necessite de maiores esclarecimentos entre em contato com nossos consultores.

Fonte: RFB

 

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